Termos de Uso

Atualizado em 26 de abril de 2026.

1. Aceitação

Ao usar o Licit, você (a Prefeitura contratante e seus servidores autorizados) concorda com estes Termos. O uso é restrito a entes da administração pública municipal e seus prepostos.

2. Objeto

Licit é um SaaS B2G de gestão do ciclo de licitações municipais conforme Lei 14.133/2021. Inclui DFD, ETP, Termo de Referência, Pesquisa de Preços, Contratos, PCA e integração com PNCP.

3. Responsabilidades do contratante

Designar servidor responsável e habilitar usuários conforme RBAC interno;
Manter senhas seguras (mínimo 10 caracteres) e ativar 2FA quando aplicável;
Não compartilhar credenciais entre servidores;
Validar conformidade legal dos documentos gerados antes da publicação oficial;
Responsabilizar-se pelo conteúdo cadastrado (objetos, valores, fornecedores).

4. Disponibilidade

Buscamos disponibilidade ≥ 99,5% mensal, excluídas janelas de manutenção comunicadas com 48h de antecedência. Plano Enterprise inclui SLA contratual.

5. Geração de documentos com IA

DFD, ETP e TR podem ser gerados com auxílio de IA generativa. O conteúdo gerado é uma sugestão técnica — cabe ao servidor responsável revisar, ajustar e assumir a responsabilidade pelo documento final antes da publicação.

6. Limitação de responsabilidade

Licit não responde por: (a) decisões administrativas tomadas com base em dados gerados ou processados pela plataforma; (b) interrupções da API do PNCP, Compras.gov.br, SINAPI ou CMED de terceiros; (c) penalidades aplicadas por TCE/TCM em razão de uso indevido das funcionalidades.

7. Encerramento

Você pode cancelar a qualquer momento. Em caso de cancelamento, exportações em CSV/PDF de todos os dados ficam disponíveis por 60 dias. Após esse prazo, dados são excluídos definitivamente conforme política de retenção LGPD.

8. Foro

Foro da comarca da sede do contratante para dirimir quaisquer questões.

Veja também: Política de Privacidade · LGPD